Categoria: Comunicados
Alteração da lista de regimes fiscais privilegiados (IN nº 1.773/17)
A Instrução Normativa n. 1.773/2017 alterou dispositivos da IN n. 1.037/10, onde lista os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Com a entrada em vigor da IN nº 1.773/17, os incisos XVII, XIX e XXXII do art. 1º da IN 1.037/10 foram revogados, de modo que (a) Singapura, (b) República da […]
Serviços de corretagem e mediação em Pessoa Jurídica residente no Brasil (art. 7º, do Ac…
Publicada no final do ano passado, a Solução de Consulta n. 589/2017, na qual a RFB exarou sua interpretação no sentido de que pagamentos por serviços de corretagem e mediação realizados por pessoa jurídica residente no Brasil à uma outra residente no México, não estão sujeitos à retenção na fonte no Brasil em razão do […]
Entendimento da Receita Federal sobre a incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-importação…
A Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6063/2017 (SC 6063/2017), na qual restou consignado o entendimento da Receita Federal Brasileira (RFB) acerca da incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação sobre valores remetidos pelo exportador brasileiro a título de pagamento (“comissões”) de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por seus agentes, residentes no exterior. […]
CVM proíbe adquirir Criptomoedas por fundo de investimento
Na sexta-feira, 12 de janeiro de 2018, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN (OC nº 1/18), que trata do investimento em criptomoedas, por parte de fundos regulados pelo referido órgão. Foi expressamente dito que “as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no […]
Tributação Internacional – Beneficiários Finais – Cost-Sharing – Lucro…
INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS – ENTIDADES NO EXTERIOR Publicado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, por meio do qual se estabeleceu que as entidades elencadas no § 3º, do art. 8º da IN RFB nº 1.634/2016 não estão obrigadas a prestar informações sobre seus beneficiários finais, conforme exige a regra geral prevista no art. […]
MP 806/2017 – Nova tributação de fundos de investimento fechados
RESUMO DAS ALTERAÇÕES No último dia 30 de outubro de 2017 foi publicada a Medida Provisória 806/2017 (“MP 806”) que alterou a tributação do imposto de renda (“IR”) para algumas espécies de fundos de investimento fechados (i.e., aqueles não permitem o resgate de cotas durante o período de duração do fundo), com efeitos a partir […]
Tributação Internacional – Remessas Exterior – Serviços Técnicos – Aco…
IRRF – REMESSA AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – ART. 7 (LUCROS DAS EMPRESAS) – ACORDO CONTRA A BITRIBUTAÇÃO – BRASIL-FRANÇA Foi publicada na semana passada a Solução de Consulta nº 501/2017 (“SC 501/17”), na qual restou consignado o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) […]
Tributação Internacional – Remessas – Acordo Brasil-Itália – Cost Shar…
Foi publicada no dia 21.09.2017, a Solução de Consulta nº 442 da RFB (SC 442/17), que entendeu incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à 15% sobre os pagamentos feitos por empresa controlada no Brasil para sua controladora no exterior, a título de reembolso de custos com base em contrato de cost-sharing internacional (contrato […]
Redução de Capital – Devolução em Bens aos Sócios – Realização do Valor Just…
Foi publicada hoje, 19 de setembro de 2017, a Solução de Consulta nº 415 da RFB (SC 415/17), tratando da tributação, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital decorrente de redução de capital social (devolução de capital) em bens imóveis […]
Tributação Internacional – Ganho de capital – Não Residentes – IN RFB…
Entrou em vigor no dia 29/08/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1732/17, que altera alguns dispositivos do art. 21, da IN RFB nº 1.455/14, sobre Ganho de Capital de Não-Residentes. O fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital de não residentes decorrente da alienação de “bens ou direitos localizados no Brasil” […]
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