Medida Provisória 881/19 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Foi publicada, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881 (“MP 881”), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Em breve síntese, a MP 881 está dividida em duas partes: a primeira parte, trata de princípios a serem observados pela Administração Pública; a segunda parte, traz relevantes alterações na legislação, […]

Lei n. 13.818/2019 altera regras de publicação de atos societários previstas na lei das…

A recém-publicada Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, promove alterações na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), no que diz respeito às regras das publicações obrigatórias a que se submetem as sociedades anônimas, promovendo uma simplificação relevante, que tende a desonerar as companhias. A nova […]

Divulgação do beneficiário final: UBO – Ultimate Beneficial Owner

Prazo – 26/06/2019 Faltam 3 meses para o encerramento do prazo para que as empresas divulguem seus respectivos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil. A obrigatoriedade de informação dos beneficiários finais, assim considerados, em termos gerais, como as pessoas físicas que controlam determinada pessoa jurídica, está prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018. Nesse […]

Aprovação anual de contas nas sociedades limitadas e Sociedades anônimas

Em observância da legislação societária vigente, todas as sociedades limitadas e anônimas são obrigadas a realizar, até o 4º (quarto) mês seguinte ao do término do seu exercício social, uma reunião de sócios ou assembleia geral, conforme aplicável, para deliberar sobre as contas de sua administração. Assim, para as sociedades cujo exercício social coincida com […]

Declaração anual de capitais brasileiros no exterior CBE/BACEN

No dia 15/02/2019, inicia-se o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que, na data base de 31/12/2018, detinham ativos no exterior em valor equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) ou mais, apresentem ao Banco Central do Brasil a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no […]

STJ divulga Teses sobre Seguro de Dano

Na última sexta-feira (14/12), a Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou a Edição n° 116 de Jurisprudência em Teses com o relevante tema Seguro de Dano. Dentre as 10 teses do STJ sobre Seguro de Dano, chamamos especial atenção para a tese que determina que, após o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga […]

Divulgação do beneficiário final: UBO – Ultimate Beneficial Owner

Prazo – 31/12/2018 O prazo para que as empresas divulguem seus respectivos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil se encerra em 31/12/2018. A obrigatoriedade de informação do beneficiário final, assim considerado, em termos gerais, como a pessoa física que em última instância controla a pessoa jurídica, foi instituída pela Instrução Normativa RFB n. 1634/2016. […]

CVM realiza alterações pontuais nas Instruções CVM ns. 476 e 400

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 24 de agosto de 2018, a Instrução CVM 601 (“ICVM 601”) que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, visando aperfeiçoar o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamento a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas. […]

CVM regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos certificados de recebíveis do ag…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM 600 (“Instrução”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Tal Instrução introduz regras específicas para o segmento do agronegócio e entrará em vigor em 31 de outubro de 2018. Um dos principais […]

PIS/COFINS-importação sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas…

No Acórdão n. 3301-004.585, os Conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF trataram da incidência do PIS/Pasep e COFINS-Importação (“PIS/COFINS-Importação”) sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas e patentes provenientes do exterior. Relativamente aos serviços, para se verificar se os mesmos estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS-Importação, […]