Banco Central do Brasil anuncia medidas de combate aos efeitos do COVID-19

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) anunciou medidas de combate aos efeitos do COVID-19 dada a rápida disseminação do vírus. O objetivo da autoridade monetária em momentos de crise de grande porte é manter a funcionalidade dos mercados financeiros. Nesse sentido, o Bacen implementou as seguintes novas medidas: (i) Novo Depósito a Prazo com Garantias […]

Deliberação CVM nº 849 – regulamenta a prorrogação de prazos e a flexibilização de…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme autorizada por meio da Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“MP 931”), estabelece e regulamenta, por meio da Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (“Deliberação”), o prazo para apresentação de informações com vencimento no exercício de 2020 pelas companhias […]

Prorrogação de prazos para realização de conclaves ordinários, de mandatos dos administr…

Foi publicada em 30 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”). A MP 931 tem como objetivo flexibilizar prazos e dispositivos previstos na legislação societária vigente relativas aos conclaves ordinários, mandatos e concessão de poderes especiais aos órgãos de administração das sociedades, dentre […]

A arbitragem e o COVID-19

Em meio a uma crise sanitária sem precedentes, e um cenário econômico coberto de incertezas, são inúmeros os desafios que os operadores do Direito terão de enfrentar durante esse período de turbulência, além de auxiliar seus clientes da melhor maneira possível. No caso das demandas litigiosas, alguns desafios únicos se apresentam tendo em vista as […]

CODIV-19 – Mercado de Capitais

Diversos são os desafios que os agentes de mercado terão que enfrentar para passar pelos turbulentos momentos que a pandemia do COVID-19 – Coronavírus – vem causando. Em função disso, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) agiu rápido e editou, nos últimos dias, orientações diversas aos participantes, bem como medidas que visam à adequação dos […]

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Prorrogação de Prazo

Comunicamos que o Banco Central do Brasil (Bacen), em caráter extraordinário motivado pelos efeitos da pandemia de Covid-19, editou em 24 de março de 2020 a Circular nº 3.995, determinando o adiamento do prazo de encerramento da entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), data-base 31 de dezembro de 2019, para 1º […]

Medida Provisória nº 927/2020 – alterada pela MP nº 928/2020 – alterações tr…

Foi publicada na noite de domingo, 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927/2020, alterada pela Medida Provisória nº 928/2020, publicada em 24/03/2020, que estabelece normas trabalhistas – aplicáveis a todos os empregados e empregadores – durante o estado de calamidade pública declarado em razão da Pandemia de COVID-19, a fim de flexibilizar as relações de trabalho. […]

Programa Antidesemprego – COVID-19: medidas trabalhistas

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal na tarde de 18/03/2020, está o atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços – FGTS – e do Simples Nacional, por três meses, para reforçar o caixa das empresas. Medidas trabalhistas também foram anunciadas e objetivam flexibilizar as regras da Consolidação das Leis do […]

Covid-19

Prezados clientes, parceiros e amigos, Visando a colaborar com a prevenção da propagação do Covid-19, ao mesmo tempo em que preservamos a saúde da nossa comunidade e continuamos a prestar serviços aos nossos clientes, informamos abaixo as medidas adicionais tomadas pelo nosso escritório para os próximos 15 dias, ou até a reavaliação da ameaça do vírus: […]

ICMS Estado de São Paulo – Programa Especial de Parcelamento (PEP)

No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto 64.564/2019, que institui nova etapa do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para débitos relativos ao ICMS. BenefíciosEste programa garante, aos débitos com fato gerador ocorrido até 31/05/2019, a possibilidade de pagamento parcelado dos valores devidos, bem como redução de até 75% das multas e 60% dos juros incidentes, […]