Comunicados

PIS/COFINS-importação sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas do exterior

No Acórdão n. 3301-004.585, os Conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF trataram da incidência do PIS/Pasep […]

Incidência de CIDE-royalties sobre reembolso de “despesas com garantia”: descaracterização da natureza de reembolso

No Acórdão n. 3401-004.356, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o […]

Solução de Consulta – serviço técnico e assistência técnica pagos à Suécia: não-incidência do IRRF em razão de acordo contra a bitributação

Na Solução de Consulta n. 65 de 2018 (SC 65/2018), a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre a […]

Reciprocidade internacional na desoneração da tributação de renda disposta no caput do art. 176 do RIR/99

Desnecessidade de acordo ou tratado para validade e vigência da norma No acórdão nº 1402-002.900 de 2018, o CARF concluiu […]

Reembolso de despesas: ausência de documentação hábil para suportar a despesa

No acórdão nº 9101-003.377, publicado em 27 de março de 2018 no DOU, o tribunal administrativo (CARF) decidiu que, numa […]

Prestação de serviços de operadoras e agências de viagem

Aplicação do art. 60 da Lei n. 12.249/2010 e acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil Na Solução […]

Tributação aplicável sobre cessão de uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet

A Solução de Consulta n. 29/2018 (SC n. 29/2018) manifestou entendimento da RFB no sentido de que a cessão de […]

Indenização por danos patrimoniais

Recuperação de custos e despesas incluída na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Na Solução de Consulta […]

Sociedades – Aprovação Anual de Contas

Conforme a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses […]

Ganho de capital auferido por não-residente: responsabilidade tributária do alienante em caso de bem situado no Brasil antes da vigência da Lei 10.833 de 2003

No Acórdão n. 2401-005.231, publicado no DOU em 14 de março de 2018, a RFB alega que houve omissão de […]

CARF decide favoravelmente sobre redução de capital a valor contábil seguida de alienação pela PF (ao invés de apuração de ganho de capital na PJ)

No Acórdão 1301-002.761 (Caso FMA), publicado no Diário da Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2018, a […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior CBE/BACEN

No último dia 15/02/2018, foi aberto o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas, com domicílio tributário no Brasil […]

Desconsideração de Planejamento Tributário por Dolo: Integralização de capital com ágio seguida de cisão parcial – Imposição de Multa de 150%

No Acórdão n. 9101-003.168, a CSRF entendeu pela qualificação de multa em 150% no caso de operações realizadas pelo contribuinte […]

Juros sobre Capital Próprio retroativos: indedutibilidade de pagamento/crédito de exercícios anteriores

No Acórdão n. 9101-003.216, publicado neste ano pela CSRF, discutiu-se autuação fiscal decorrente de dedução indevida realizada pelo contribuinte a […]

IN 1790/2018: Procedimento simplificado de despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos

A Instrução Normativa n. 1.790/2018 que disciplina a aplicação de despacho aduaneiro simplificado de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos quando estes […]