Decreto nº 8.950/2016

Foi publicado em 30/12/2016 o Decreto nº 8.950/2016, estabelecendo a nova tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, que determina as alíquotas do imposto e tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A TIPI foi atualizada em razão da edição da Resolução CAMEX nº 125/2016, norma que alterou a NCM no sentido […]

Lei Complementar nº 157/2016

Foi publicada em 31/12/2016 a Lei Complementar nº 157, a fim de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, norma que dispõe sobre as regras gerais do Imposto Sobre Serviços – ISS, de cumprimento obrigatório por todas as legislações municipais, bem como a Lei nº 8.429/1992, que trata do ato de Improbidade Administrativa, em relação ao […]

Medida Provisória nº 766/2017

Foi publicada (05/01/2017) a Medida Provisória nº 766, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária – PRT anunciado pelo Governo Federal, no último dia 15/12/2016, no âmbito das medidas para estímulo à economia, denominadas “Crescimento, Produtividade e Desburocratização”. Ao menos um dos pontos anunciados pelo anúncio não foi contemplado pela MP: o que afirmava a […]

Uma empresa, um senhor

Ao proteger uma empresa, como obrigada a lei, conselheiro acabará prejudicando a outra

Dividendos versus Juros sob Capital Próprio: origem e forma de tributação

As diferenças entre dividendos e juros sob capital próprio (JCPs) continuam sendo um dos constantes questionamentos por parte dos acionistas, principalmente no que tange aos seus respectivos conceitos e as causas de pagamento de cada um deles.

Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

A discussão sobre a aplicação, ou não, do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica toma como base a interpretação sistemática do art. 50 do Código Civil.

CTP recebe Client Choice Awards 2015

O advogado Marcelo Freitas Pereira, sócio do escritório Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados, foi o vencedor do Client Choice Awards 2015, na categoria “General Corporate”, para o Brasil.   O Client Choice Awards, fundado em 2005 e editado pela International Law Office, lista os escritórios de advocacia e advogados mais indicados por clientes […]

CTP assessora Grupo Systra em sua expansão no Brasil

Costa e Tavares Paes Advogados – CTP Advogados – assessora Systra S.A. na aquisição da maioria do capital da empresa brasileira Tectran Técnicos em Transportes Ltda., com sede em Belo. Horizonte (MG). Tectran é especializada em engenharia de transportes, com importante participação no mercado. Prestando serviços para autoridades municipais, federais e estatuais, bem como para […]

CTP assessora Wickbold na compra da Seven Boys

Costa e Tavares Paes Advogados – CTP Advogados – assessora Wickbold na aquisição de sua concorrente Seven Boys. A operação coloca a Wickbold na segunda posição no mercado produtor de pão brasileiro. Wickbold é o principal produtor de pães especiais no Brasil. A aquisição vai ampliar portfólio de produtos da empresa, uma vez Seven Boys […]

CTP assessora dnata na aquisição da maioria das ações da RM Ground Services

O Costa e Tavares Paes Advogados assessorou a companhia de serviços aeroportuários dnata, uma unidade de negócios do Grupo Emirates, na aquisição da maioria das ações da RM Ground Services, empresa brasileira de serviços de ground handling que opera em 12 aeroportos no País. A RM Gound Services tem 2.100 funcionários e atende 400 voos […]