Como resolver conflitos fora do Judiciário

Os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, têm conquistado nos últimos anos credibilidade e relevância nas relações comerciais e societárias. É bem verdade que o conceito moderno de jurisdição não se concilia com a noção de monopólio estatal; nesse contexto, os chamados meios alternativos de resolução de conflitos — notadamente conciliação, […]

Aprovação Anual de Contas dos Administradores

Informamos que de acordo com a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, […]

Terceirização e Trabalho Temporário

A Lei º 13.429, que entrou em vigor em 31 de março de 2017, tem por objetivo principal regular a chamada “terceirização de mão de obra”, relação de trabalho que já ocorria na prática há anos, baseada apenas na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A referida lei promoveu, também, alterações significativas nas regras […]

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Conforme já noticiado, a Lei nº 13.428/2017 reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, estabelecendo algumas novas regras para o regime. Em cumprimento com o art. 5º da citada Lei, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.704/2017, publicada no DOU em 03/04/2017, de […]

Regularização de Bens e Direitos no Exterior

No último dia 15/03/2016 (terça-feira) a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1627/2016, regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – o RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016. O RERCT permite que o contribuinte, possuidor de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, […]

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

REABERTURA DO PRAZO E INCLUSÃO DE NOVAS REGRAS: LEI Nº 13.428/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2017 a Lei nº 13.428/2017 que REABRE o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (REPATRIAÇÃO), além de estabelecer novas regras para o regime. O prazo de adesão ao RERCT […]

Transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Encerra-se às 18:00 do próximo dia 05 de abril de 2017 o prazo para transmissão da CBE, relativa aos investimentos mantidos no exterior, elencados no art. 3º, da Resolução CMN n° 3.854, de 27 de maio de 2010 (depósitos, financiamentos, imóveis, etc.) que, em 31 de dezembro de 2016, tenham ativos no exterior cujo saldo […]

Programa de Regularização Tributária (MP nº 766/2017)

Em complementação à Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, foram publicadas a Instrução Normativa nº 1.687/2017 e a Portaria nº 152/2017, respectivamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no intuito de regulamentar o PRT em relação aos débitos administrados […]

Decreto nº 8.950/2016

Foi publicado em 30/12/2016 o Decreto nº 8.950/2016, estabelecendo a nova tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, que determina as alíquotas do imposto e tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A TIPI foi atualizada em razão da edição da Resolução CAMEX nº 125/2016, norma que alterou a NCM no sentido […]

Lei Complementar nº 157/2016

Foi publicada em 31/12/2016 a Lei Complementar nº 157, a fim de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, norma que dispõe sobre as regras gerais do Imposto Sobre Serviços – ISS, de cumprimento obrigatório por todas as legislações municipais, bem como a Lei nº 8.429/1992, que trata do ato de Improbidade Administrativa, em relação ao […]